Benefícios fiscais concedidos por prazo determinado e sob condições onerosas geram direito adquirido protegido constitucionalmente. O art. 178 do CTN estabelece que tais benefícios não podem ser revogados antes do prazo, e o STJ possui jurisprudência consolidada neste sentido.

O CTN estabelece que isenções concedidas por prazo certo e sob condições onerosas não podem ser revogadas antes do término do prazo. O PERSE enquadra-se perfeitamente nessa proteção legal, caracterizando a extinção antecipada como ilegal.

A extinção do programa violou tanto a anterioridade geral quanto a nonagesimal. O STF consolidou no Tema 1383 que a revogação de benefício fiscal deve observar as regras de anterioridade, pois representa majoração indireta de tributos.

Uma vez obtida decisão judicial favorável, a empresa tem direito à compensação administrativa ou judicial dos valores pagos indevidamente após a extinção do PERSE, com correção pela taxa SELIC. O reconhecimento judicial do direito ao benefício fundamenta o pedido de restituição ou compensação dos tributos recolhidos durante o período questionado.

Comprovante de habilitação no PERSE, demonstração do cumprimento das condições legais, histórico de recolhimentos tributários e documentação societária para análise da situação jurídica específica.

A análise inicial é realizada sem compromisso. Os honorários profissionais são discutidos após identificação da viabilidade jurídica, seguindo os parâmetros éticos da advocacia e proporcionalidade ao caso.